O licenciamento ambiental federal frequentemente se torna ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3873961
Direito Ambiental Direito constitucional ambiental ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Engenharia Ambiental |
Q3873961 Direito Ambiental
 O licenciamento ambiental federal frequentemente se torna o palco de conflitos sobre a efetivação de direitos fundamentais. O conceito de "Justiça Ambiental" é central para entender como a distribuição de ônus e bônus ecológicos afeta grupos sociais vulnerabilizados. Assinale a alternativa correta.
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 225, caput: "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações." Aplicação ao caso: o direito ao meio ambiente é bem de uso comum do povo, com dever constitucional de proteção imposto ao Poder Público e à coletividade, o que afasta sua caracterização como direito individual disponível e impede que a fiscalização ambiental seja afastada por renúncia privada; por isso, a alternativa correta é a que descreve a injustiça ambiental como distribuição desigual dos ônus ambientais sobre grupos vulnerabilizados.

Tema central: Justiça ambiental constitucional
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque contraria diretamente a natureza jurídica do direito ambiental fixada no art. 225, caput, da Constituição: não se trata de direito individual disponível, mas de bem de uso comum do povo. Além disso, a própria Constituição impõe dever de proteção ao Poder Público, o que é incompatível com renúncia comunitária à fiscalização do IBAMA. Também reforça esse ponto a Constituição Federal, art. 225, § 1º, IV: "Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (...) IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;". Ou seja, a fiscalização e os instrumentos de controle ambiental decorrem de dever constitucional, não podendo ser afastados por ajuste privado.
B
Errada
Está errada porque a base afirma que é incompatível com a Constituição dizer que direitos ambientais são meramente programáticos e não vinculantes. O art. 225, caput, impõe deveres jurídicos ao Poder Público e à coletividade, e a Constituição Federal, art. 5º, § 1º, dispõe literalmente: "As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata." Portanto, não procede a tese de que, em projetos de segurança energética nacional, o direito fundamental ao meio ambiente deixaria de vincular o Poder Público Federal.
C
Certa
A alternativa C está correta porque descreve o núcleo da injustiça ambiental: a distribuição desigual de rejeitos, riscos e degradação ambiental sobre grupos étnicos e de baixa renda, enquanto os benefícios econômicos do empreendimento ficam concentrados em centros urbanos ou agentes externos. Esse enunciado é compatível com a proteção constitucional do art. 225, caput, que assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, e com a ideia de que esse direito não pode ser concretizado de modo seletivo, impondo os ônus ambientais justamente aos grupos mais vulnerabilizados.
D
Errada
Está errada por falta de suporte legal: a base é expressa ao afirmar que a Lei nº 9.605/1998 não contém vedação geral a políticas públicas de inclusão produtiva em terras quilombolas impactadas nos termos descritos. O erro jurídico da alternativa é atribuir à Lei de Crimes Ambientais uma proibição específica que ela não estabelece.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre direito difuso ao meio ambiente e direito individual disponível, além da falsa ideia de que negociação privada ou interesse estatal estratégico poderia neutralizar deveres constitucionais de proteção ambiental.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa tratar o meio ambiente como algo renunciável por particulares, confronte com o art. 225, caput: bem de uso comum do povo e dever de proteção.
  • Quando a questão disser que direito fundamental ambiental é apenas programático, elimine pela aplicação imediata do art. 5º, § 1º, combinada com o art. 225.
  • Em temas de justiça ambiental, procure a distribuição desigual dos ônus ambientais sobre grupos vulnerabilizados e a concentração dos benefícios em outros grupos ou territórios.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas