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Q3873950
Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Decreto nº 6.514 de 2008 - Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e seu Processo Administrativo Federal ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Engenharia Ambiental |
Q3873950 Direito Ambiental
 O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, regulamenta a apuração de infrações administrativas ambientais. No tocante ao processo administrativo para imposição de sanções e aos prazos prescricionais para a ação punitiva da administração, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Decreto nº 6.514/2008, art. 21, caput: "Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado." A alternativa C corresponde a essa regra legal.

Tema central: Prescrição administrativa ambiental
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque acrescenta requisitos não previstos no decreto para a conversão da multa simples. O Decreto nº 6.514/2008, art. 143, caput, dispõe: "A autoridade competente, nos termos do disposto no § 4º do art. 72 da Lei nº 9.605, de 1998, poderá converter a multa simples em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente, exceto as multas decorrentes de infrações ambientais que tenham provocado morte humana e outras hipóteses previstas em regulamento do órgão ou da entidade ambiental responsável pela apuração da infração ambiental." Não há, na base, exigência geral de comprovação de necessidade econômica familiar nem de desistência de recurso administrativo pendente.
B
Errada
Está errada por três razões jurídicas objetivas. Primeiro, o prazo da prescrição intercorrente não é de trinta dias úteis, mas de mais de três anos. O Decreto nº 6.514/2008, art. 21, § 2º, dispõe: "Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação." Segundo, o decreto não vincula essa paralisação a parecer da AGU. Terceiro, o efeito previsto na norma é o arquivamento dos autos, e não nulidade imediata do auto de infração.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reproduz o comando normativo do art. 21, caput, do Decreto nº 6.514/2008, que fixa prazo prescricional de cinco anos para a ação administrativa de apuração de infrações ambientais e define o termo inicial conforme a natureza da infração.
D
Errada
Está errada porque o prazo de defesa foi indicado de forma incompatível com o decreto e porque a restrição probatória afirmada não existe na base normativa. O Decreto nº 6.514/2008, art. 123, caput, estabelece: "A defesa poderá ser protocolizada em qualquer unidade administrativa do órgão ambiental que promoveu a autuação, no prazo de vinte dias, contado da data da ciência da autuação." Portanto, não são cinco dias corridos. Além disso, o art. 122, caput, prevê: "A defesa será formulada por escrito e deverá conter os fatos e fundamentos jurídicos que contrariem o disposto no auto de infração e termos que o acompanham, bem como a especificação das provas que o autuado pretende produzir a seu favor, devidamente justificadas." A base não autoriza afirmar vedação genérica de prova pericial em razão de multa inferior a dez salários mínimos.
Pegadinha da questão
A banca misturou a regra correta do prazo prescricional quinquenal da ação punitiva com informações falsas sobre prescrição intercorrente, prazo de defesa e requisitos de conversão da multa, tentando afastar o candidato da literalidade do art. 21, caput.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a alternativa reproduzir literalmente o art. 21, caput, do Decreto nº 6.514/2008, a tendência é de correção: cinco anos, contados do ato, ou da cessação na infração permanente ou continuada.
  • Não confunda prescrição da ação punitiva com prescrição intercorrente do procedimento: a segunda exige paralisação por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho.
  • No processo administrativo ambiental, confira sempre os prazos e efeitos no texto do decreto: defesa em vinte dias e sem restrição probatória genérica fundada no valor da multa.
  • Desconfie de alternativas que criem requisitos materiais não previstos expressamente para conversão de multa simples.

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Gabarito: C

Decreto 6514 - Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente.

A - Art. 139. (...) Parágrafo único. A autoridade competente, nos termos do disposto no § 4º do art. 72 da Lei nº 9.605, de 1998, poderá converter a multa simples em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente, exceto as multas decorrentes de infrações ambientais que tenham provocado morte humana e outras hipóteses previstas em regulamento do órgão ou da entidade ambiental responsável pela apuração da infração ambiental.

B - Art. 21. (...) § 2o Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação.

C - Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.

D - Art. 113. O autuado poderá, no prazo de vinte dias, contado da data da ciência da autuação, oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração.

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