Sobre o poder da Administração Pública no Estado de
Direito, é CORRETO afirmar que:

Question

Sobre o poder da Administração Pública no Estado de
Direito, é CORRETO afirmar que: Alternativa A: A Administração Pública pode ultrapassar os limites
legais estabelecidos quando julgar necessário para
atingir seus fins, desde que haja uma justificativa
adequada. Ou Alternativa B: A Administração Pública tem total liberdade para
atuar sem qualquer limitação legal, podendo adotar
quaisquer decisões e ações sem considerar a
legislação vigente. Ou Alternativa C: No Estado de Direito, o poder da Administração
Pública é regulado pela lei, e a atuação da
Administração deve respeitar os limites legais para
evitar abusos e arbitrariedades. Ou Alternativa D: A Administração Pública pode decidir de qualquer
forma, independentemente de o poder ser vinculado
ou discricionário, sem necessidade de respeito aos
direitos dos particulares.  Ou Alternativa E: O poder da Administração Pública é sempre
discricionário e não está vinculado a nenhum limite
legal ou normas estabelecidas.

Instituto de Desenvolvimento e Capacitação · Accepted Answer

Alternativa [C] No Estado de Direito, o poder da Administração
Pública é regulado pela lei, e a atuação da
Administração deve respeitar os limites legais para
evitar abusos e arbitrariedades.

Sobre o poder da Administração Pública no Estado de Direito...

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