Comentário de Gabarito – Controle de Constitucionalidade (Lei 11.417/2006 – Súmula Vinculante)

1. Interpretação do Enunciado:
A questão aborda súmulas vinculantes no controle de constitucionalidade, cobrando do candidato domínio prático e literal da Lei 11.417/2006.

2. Fundamentação Legal:
- Art. 2º: Efeito vinculante da súmula e possibilidade de revisão/cancelamento.
- Art. 3º: Legitimados para propor edição, revisão ou cancelamento.
- Art. 6º: Proposta não autoriza suspensão dos processos.

3. Explicação do Tema Central:
Súmula vinculante é enunciado do STF com eficácia obrigatória para órgãos do Judiciário e Administração Pública, com vistas a garantir uniformidade e segurança jurídica. Exige-se relevante controvérsia e multiplicidade de processos (art. 2º, §1º).

4. Exemplo Prático:
Se diferentes tribunais nacionais divergem sobre a exigência de depósito recursal em processos trabalhistas, o STF pode editar súmula vinculante, obrigando todos os órgãos a adotar o mesmo entendimento, evitando decisões contraditórias.

5. Análise das Proposições:

I – Correta: Reproduz o art. 2º da Lei 11.417/2006.
II – Correta: Tradução perfeita do art. 2º, §1º, sobre a necessidade de controvérsia e multiplicidade.
III – Correta: Embora não traga todos, contempla vários legitimados previstos no art. 3º, não exclui nenhum já listado.
IV – Correta: Literalidade do art. 6º.

6. Justificativa da Alternativa Correta (D):
Todas as proposições reproduzem de forma precisa dispositivos da Lei 11.417/2006, sem omissões ou erros, respondendo diretamente à exigência legal da matéria.

7. Análise das Alternativas Incorretas:
As alternativas A, B, C e E pecam por excluir alguma assertiva que está correta de acordo com a lei. Atenção: Proposições que omitem legitimados ou confundem efeitos processuais das súmulas são recorrentes em pegadinhas.

8. Estratégia de Prova:
Sempre desconfie de itens que omitem agentes legitimados (veja todo o rol no art. 3º) ou que preveem suspensão processual por simples proposta de súmula.

Doutrina adicional: Rodolfo Kronenberg Hartmann reforça que "a súmula vinculante deve garantir a racionalidade do sistema processual e diminuir o influxo reiterado de temas idênticos ao STF".

Gabarito: D

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I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III – a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV – o Procurador-Geral da República;

XI - os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares.

ITEM IV -   CORRETO

Art. 6^o  A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

Art. 3^o  São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III – a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV – o Procurador-Geral da República;

V - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VI - o Defensor Público-Geral da União;

VII – partido político com representação no Congresso Nacional;

VIII – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;

IX – a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

X - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

XI - os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares.

Vale lembrar que o Tribunal da Contas não é legitimado a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante.