A responsabilidade das pessoas jurídicas por infrações
administrativas e penais ambientais constitui um dos pilares da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. No
que concerne à aplicação de penas restritivas de direitos
para entidades coletivas, assinale a alternativa correta.

Question

A responsabilidade das pessoas jurídicas por infrações
administrativas e penais ambientais constitui um dos pilares da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. No
que concerne à aplicação de penas restritivas de direitos
para entidades coletivas, assinale a alternativa correta. Alternativa A:  As penas restritivas de direitos aplicáveis às pessoas
jurídicas limitam-se exclusivamente à prestação de
serviços à comunidade por meio de seus diretores,
sendo vedada a interdição de estabelecimentos que
empreguem mais de cem funcionários rurícolas. Ou Alternativa B: As penas restritivas de direitos para a pessoa jurídica
consistem em suspensão parcial ou total de
atividades, interdição temporária de estabelecimento,
obra ou atividade, e proibição de contratar com o
Poder Público, bem como dele obter subsídios,
subvenções ou doações. Ou Alternativa C:  A suspensão de atividades da pessoa jurídica só
pode ser aplicada se a infração for cometida contra a
flora, sendo vedada a sua imposição em casos de
poluição hídrica que não resulte em mortandade
comprovada de espécimes da fauna ictiológica.  Ou Alternativa D:  A proibição de contratar com o Poder Público
imposta à pessoa jurídica condenada por crime
ambiental possui prazo máximo fixado em doze
meses, sendo obrigatoriamente revogada caso a
empresa apresente um Plano de Recuperação de
Áreas Degradadas (PRAD).

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] As penas restritivas de direitos para a pessoa jurídica
consistem em suspensão parcial ou total de
atividades, interdição temporária de estabelecimento,
obra ou atividade, e proibição de contratar com o
Poder Público, bem como dele obter subsídios,
subvenções ou doações. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 9.605/1998, art. 22: "Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são: I - suspensão parcial ou total de atividades; II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações." A alternativa B reproduz esse rol legal, sendo a correta.Tema central: Penas restritivas de direitos da pessoa jurídicaAnálise das alternativasAErradaEstá errada por dois motivos jurídicos objetivos. Primeiro, a lei não limita as penas restritivas de direitos da pessoa jurídica à prestação de serviços à comunidade; o art. 22 prevê expressamente outras penas, inclusive suspensão de atividades, interdição temporária e proibição de contratar com o Poder Público. Segundo, não existe no art. 22 qualquer vedação de interdição com base no fato de o estabelecimento empregar mais de cem funcionários rurícolas. A alternativa cria exclusividade e exceção que não constam da lei.BCertaA alternativa B está correta porque coincide integralmente com o rol expresso do art. 22, I a III, da Lei nº 9.605/1998. O fundamento jurídico específico é a literalidade desse dispositivo, que enumera exatamente três penas restritivas de direitos da pessoa jurídica: suspensão parcial ou total de atividades, interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade, e proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.CErradaEstá errada porque o art. 22, I, da Lei nº 9.605/1998 prevê a suspensão parcial ou total de atividades sem restringi-la a infrações contra a flora e sem condicioná-la à mortandade comprovada de fauna ictiológica em casos de poluição hídrica. A alternativa acrescenta requisito material inexistente no texto legal.DErradaEstá errada porque o art. 22, III, da Lei nº 9.605/1998 prevê a proibição de contratar com o Poder Público e de obter subsídios, subvenções ou doações, mas não fixa prazo máximo de doze meses nem estabelece revogação obrigatória pela apresentação de PRAD. A alternativa inventa prazo e causa automática de revogação sem amparo no dispositivo legal indicado pela base.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre o rol do art. 22 e referências estranhas ao dispositivo, como prestação de serviços à comunidade tratada como exclusividade, além de limitações, prazos e condicionantes que a Lei nº 9.605/1998 não prevê.Dica para questões semelhantesQuando a pergunta cobrar espécies de penas da pessoa jurídica na Lei nº 9.605/1998, confira primeiro o rol expresso do art. 22.Elimine alternativas que acrescentem exceções, requisitos materiais, prazos máximos ou causas de revogação não escritos no dispositivo legal.Não confunda o rol das penas restritivas de direitos do art. 22 com a disciplina da prestação de serviços à comunidade do art. 23.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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