Com referência no Estatuto da Igualdade Racial do Estado do ...
Com referência no Estatuto da Igualdade Racial do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo:
I. Estimular a implementação de diretrizes curriculares que abordem as questões raciais em todos os níveis de ensino, apoiando projetos de pesquisa nas áreas das relações raciais, das ações afirmativas, da História e da Cultura Negras é medida a ser adotada pelo Estado.
II. Será obrigatória, em todos os registros administrativos direcionados a empregadores e trabalhadores dos setores público e privado, a inclusão do quesito raça, a ser registrado segundo a autoclassificação.
III. O acesso dos negros ao ensino gratuito, às atividades esportivas e de lazer deve ser promovido pelo Estado.
Quais estão corretas?
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Comentários sobre a questão:
1. Tema central: O foco da questão é a promoção da igualdade racial no Estado do Rio Grande do Sul, conforme previsto na Lei Estadual nº 13.694/2011 (Estatuto da Igualdade Racial).
2. Legislação aplicável:
De acordo com o Art. 3º desta lei, as seguintes medidas devem ser promovidas pelo Estado:
- I – Reconhecimento das questões raciais no currículo e apoio a projetos de pesquisa (Art. 3º, II).
- II – Inclusão do quesito raça nos registros administrativos, segundo autoclassificação (Art. 3º, IV).
- III – Promoção do acesso dos negros ao ensino gratuito, atividades esportivas e de lazer (Art. 3º, III).
3. Explicação detalhada e exemplo prático:
O Estatuto garante que ações antidiscriminatórias, de acesso à educação, e de identidade étnico-racial sejam implementadas.
Por exemplo: Uma escola pública deve ter em seu currículo conteúdo voltado à história e cultura negras, além de registrar o quesito raça em seus cadastros conforme a autodeclaração do estudante.
4. Justificativa para a alternativa correta (E):
Todas as assertivas refletem dispositivos expressos da Lei Estadual nº 13.694/2011 e correspondem ao que está previsto no Art. 3º, incisos II, IV e III, respectivamente. Portanto, todas estão corretas.
5. Análise das alternativas incorretas:
- A, B, C, D: Excluem ao menos uma assertiva correta, portanto, restringem ou omitem direitos garantidos pela legislação.
6. Estratégia de interpretação:
Atenção ao termo “todas as assertivas”, pois muitas vezes o examinador espera que o candidato conheça o texto exato da lei.
7. Doutrina:
Segundo Calil Simão (“Estatuto da Igualdade Racial Comentado”), as normas da igualdade racial impõem ao Estado obrigações de promoção ativa da inclusão, o que reforça o conteúdo das assertivas.
Gabarito: E) I, II e III.
Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos