Alternativa correta: B

Tema central: A questão aborda o Plano Plurianual (PPA), um instrumento fundamental do planejamento orçamentário no setor público, previsto nos artigos 165 e seguintes da Constituição Federal de 1988.

O PPA é responsável por estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e para aquelas relacionadas a programas de duração continuada, para um período de quatro anos. Ele serve como base para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Resumo teórico: Segundo o art. 165, §1º da CF/88, o PPA deve contemplar:

"o estabelecimento, de forma regionalizada, das diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada."

Isso significa que o PPA não detalha limites de despesas, cronogramas ou autorizações específicas, mas sim orienta as principais escolhas e prioridades do Estado a médio prazo.

Justificativa da alternativa correta:

B: "as diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada." — Esta alternativa transcreve quase literalmente o texto constitucional, refletindo exatamente a finalidade do PPA.

Análise das alternativas incorretas:

A: Fixação de limites de despesas com pessoal e custeio não cabe ao PPA, mas sim à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e à LDO.

C: Cronograma de investimentos e dotações é detalhamento típico da LOA, não do PPA, que trabalha em nível mais estratégico.

D: Limites de endividamento e autorizações de crédito também são matérias tratadas pela LRF e LDO, e não pelo PPA.

E: Previsão de medidas de compensação para renúncia fiscal é tema relacionado à LDO (art. 165, §2º da CF/88), não ao PPA.

Estratégias de interpretação:

Repare em termos-chave como "diretrizes", "objetivos" e "metas" e saiba diferenciar o nível estratégico (PPA) do operacional (LDO/LOA). Atenção a alternativas que misturam conceitos ou trazem temas específicos demais, pois o PPA é sempre mais abrangente.

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Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

CF/88

Gab: B

Alternativa A

• Trata de limites de despesas com pessoal e custeio, além de medidas de recondução em caso de extrapolação. Essa matéria está disciplinada na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não no PPA.

Alternativa B

• Alinha-se diretamente ao inciso II do § 1º do art. 165 da CF: “as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada” associadas a diretrizes, objetivos e metas.

Alternativa C

• Foca em cronograma de investimentos e dotações necessárias para execução. Essa previsão é exigida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que detalha metas e prioridades anuais, e não no PPA.

Alternativa D

• Versa sobre limites de endividamento e autorizações de operações de crédito. Esse tema também pertence à LDO (inciso VI do § 2º do art. 165), não ao PPA.

Alternativa E

• Refere-se a medidas de compensação para renúncia fiscal com efeitos plurianuais. Novamente, pauta típica da LDO, que prevê compensações para as concessões de benefícios tributários.

PPA:

• "Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na CF devem ser elaborados em observância ao PPA" (Cespe)
• "No âmbito do PPA, os produtos compreendem as consequências das atividades realizadas em cada programa, enquanto os resultados são as mudanças na realidade social observadas no curto prazo." (Cespe/2021)

Gabarito: letra B.

O PPA tem o DOM (Diretrizes, Objetivos e Metas)