A Lei no 13.445/2017 (Lei de Migração), em seu artigo 3º ,...

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Q3529061
Legislação Federal Lei n.º 13.445 de 2017 - Lei de Migração ,
Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica II - Psicologia - QM 2019 |
Q3529061 Legislação Federal
A Lei no 13.445/2017 (Lei de Migração), em seu artigo 3º , estabelece princípios e diretrizes para a política migratória brasileira. A esse respeito, o inciso X do referido artigo prevê expressamente a inclusão social, laboral e produtiva do migrante por meio
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