Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina/ES,...

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Ano: 2021 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2021 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor de História |

Q1680059 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina/ES, entre as funções do Poder Legislativo desta cidade NÃO está a elaboração de:

Decretos legislativos.

Resoluções.

Leis ordinárias.

Leis complementares.

Emendas à Constituição Federal.

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