Mercedes foi eleita para exercer o cargo de prefeita de um m...

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Q3263648 Direito Constitucional

Mercedes foi eleita para exercer o cargo de prefeita de um município e pretende instituir uma portaria municipal determinando que todas as atividades avaliativas sejam realizadas aos sábados, não sendo permitidas quaisquer justificativas de ausência em virtude de preceitos religiosos ou trabalhos substitutivos às atividades. De com a Lei nº 9.394/1996 (LDB), que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, a portaria:

Pode ser instituída, pois está de acordo com o previsto na LDB.

Não pode ser instituída, visto que, conforme a LDB, atividades avaliativas devem ser realizadas apenas de segunda a sexta-feira.

Pode ser instituída, pois aos Municípios é vedado manter com cultos religiosos ou igrejas dependência ou aliança.

Não pode ser instituída, pois nega o direito à liberdade de consciência e de crença e o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades.

Pode ser instituída, mas apenas para as escolas da iniciativa privada, que não precisam cumprir a LDB estritamente.

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