No art. 21 do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento...
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Ano: 2019
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Mandaguari - PR
Prova:
FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Educador Infantil |
Q1645110
Pedagogia
No art. 21 do Fundeb (Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica), Lei nº
11.494/2007 - Os recursos dos fundos, inclusive
aquelas oriundas de complementação da União,
serão utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal
e pelos Municípios, no exercício financeiro em que
lhes forem creditados, em ações consideradas como
de manutenção e desenvolvimento do ensino para a
educação básica: