Caso a autoridade entenda como necessária a aplicação de mu...

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Q1250680 Direito Ambiental

Após uma ação de fiscalização em um empreendimento industrial em fase de instalação, o Fiscal Ambiental verificou que, no local, havia a operação de um poço para extração de água subterrânea sem a devida autorização. Assumindo que esse era um recurso hídrico de administração da União, o infrator, a critério da autoridade competente, fica sujeito a diferentes penalidades, incluindo advertência, embargo provisório, embargo definitivo e multa. Sobre essa situação, à luz da Política Nacional dos Recursos Hídricos, responda à questão.

Caso a autoridade entenda como necessária a aplicação de multa, simples ou diária, esta deve ser proporcional à gravidade da infração, podendo variar de R$ 100,00 até 
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