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Q2640072
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Doutor Ricardo , Lei nº 1.833 de 2018 - Regime Jurídico do Município de Doutor Ricardo ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Doutor Ricardo - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Doutor Ricardo - RS - Operador de Máquinas | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Doutor Ricardo - RS - Vigilante |
Q2640072 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando-se a Lei Municipal nº 1.833/2018 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são requisitos básicos para investidura em cargo público, entre outros:

I. Ter idade mínima de vinte anos.

II. Gozar de boa saúde física e mental para o exercício do cargo público, comprovada mediante inspeção oficial.

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