Para evitar projetos de lei e atos inconstitucionais, faz-se...

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Q1945816
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2022 Banca: Unilavras Órgão: Câmara de Ipuiuna - MG Prova: Unilavras - 2022 - Câmara de Ipuiuna - MG - Secretário Legislativo |
Q1945816 Direito Constitucional

Para evitar projetos de lei e atos inconstitucionais, faz-se necessário dominar o artigo 29 da Constituição de 1988, atualizada e consolidada, conhecimento útil para responder a questão, a seguir.


Os municípios, precisamente nos termos constitucionais, regem-se por

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