A Lei nº 6.583/1978 dispõe sobre a regulamentação
da profissão de nutricionista e cria os Conselhos
Federal e Regionais de Nutricionistas. De acordo
com essa legislação, assinale a alternativa correta.

Question

A Lei nº 6.583/1978 dispõe sobre a regulamentação 
da profissão de nutricionista e cria os Conselhos 
Federal e Regionais de Nutricionistas. De acordo 
com essa legislação, assinale a alternativa correta.  Alternativa A: Compete aos Conselhos Federal e Regionais de 
Nutricionistas fiscalizar o exercício da profissão e 
zelar pela fiel observância dos princípios éticos e 
técnicos que regem a categoria.  Ou Alternativa B: O exercício da profissão de nutricionista requer 
diploma de curso superior reconhecido pelo MEC, 
sendo facultativo o registro em Conselho Regional 
quando a atuação se restringe à área acadêmica.  Ou Alternativa C: Os Conselhos de Nutricionistas exercem função 
consultiva junto ao poder público, cabendo-lhes 
apenas emitir pareceres e orientações sobre 
temas relacionados à nutrição.  Ou Alternativa D: O Conselho Federal de Nutricionistas é 
subordinado administrativamente ao Ministério da 
Saúde e deve seguir suas orientações técnicas e 
financeiras.  Ou Alternativa E: Os Conselhos Regionais de Nutricionistas 
integram o Sistema CFN/CRN, mas dependem da 
aprovação orçamentária do Conselho Federal 
para execução de suas atividades administrativas 
e de fiscalização.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Compete aos Conselhos Federal e Regionais de 
Nutricionistas fiscalizar o exercício da profissão e 
zelar pela fiel observância dos princípios éticos e 
técnicos que regem a categoria.  Gabarito: AFundamento decisivo: O ponto decisivo era a finalidade legal atribuída aos Conselhos pela Lei nº 6.583/1978, especialmente o art. 1º, que orienta, disciplina e fiscaliza o exercício da profissão; por isso, a alternativa A é a compatível com a norma.Tema central: Finalidade dos ConselhosAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque corresponde ao núcleo funcional atribuído pela Lei nº 6.583/1978 aos Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas. O critério legal decisivo é o art. 1º: os Conselhos existem para orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão. Portanto, a alternativa se sustenta no conteúdo normativo essencial da lei.BErradaEstá errada porque cria uma dispensa de registro que a lei não prevê. Pelo art. 15, o livre exercício da profissão somente é permitido ao portador de Carteira de Identidade Profissional expedida pelo Conselho Regional competente, sem exceção para atuação acadêmica.CErradaEstá errada porque reduz indevidamente os Conselhos a função apenas consultiva. O art. 1º atribui funções de orientação, disciplina e fiscalização do exercício profissional, o que é mais amplo e incompatível com a ideia de atuação restrita à emissão de pareceres e orientações.DErradaEstá errada porque a lei não estabelece subordinação administrativa do CFN ao Ministério da Saúde. A base legal aponta autarquia federal com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, além de mencionar vinculação ao Ministério do Trabalho, o que não se confunde com a subordinação afirmada na alternativa.EErradaEstá errada porque a dependência de aprovação orçamentária prévia do CFN para que os CRNs executem suas atividades não decorre do texto legal usado na questão. Ao contrário, a base destaca a autonomia administrativa e financeira do sistema, o que afasta essa dependência nos termos afirmados.Pegadinha da questãoA banca explorou confusões clássicas: transformar conselho profissional em órgão meramente consultivo, supor exceção de registro para atuação acadêmica e confundir vinculação legal com subordinação administrativa.Dica para questões semelhantesEm questões sobre conselho profissional, verifique primeiro a finalidade legal básica.Se a alternativa criar exceção para exercício profissional sem previsão expressa na lei, a tendência é estar errada.Não confunda vinculação mencionada em lei com subordinação administrativa, especialmente quando a norma afirma autonomia administrativa e financeira.

A Lei nº 6.583/1978 dispõe sobre a regulamentação da profi...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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