A respeito do licenciamento ambiental, das áreas de preserva...
A respeito do licenciamento ambiental, das áreas de preservação permanente (APP) e dos corpos de água, julgue o item subsequente.
O arquivamento do processo de licenciamento ambiental impedirá a apresentação de novo requerimento de licença para a mesma atividade, antes do decurso do prazo legal.