A análise da culpabilidade do agente não constitui requisito...

Gabarito letra A

A - Art. 112 LEP  -  "A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. 

§ 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor.

§ 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes

B - Art 29 CP " Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. 

§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

C -  Art. 59, III  "O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: "

III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade

D - Art. 59, IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível

E - Art. 77, II CP  - "A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: "

(...)

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício

A) Art. 112 LEP A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (não impõe análise da culpabilidade)

B) Art. 29 CP- Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

C) Art. 59 CP - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: 

  I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;

  II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;

  III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;

  IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.

D) Art. 44 CP As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: 

  I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;

  II – o réu não for reincidente em crime doloso; 

  III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

E) Art. 77 CP - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: 

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; 

  II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;

  III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código.

DICA:

Ora, a culpabilidade é um dos elementos do crime, assim, no momento da execução da pena, o crime já está provado. Logo, no direito penal, as medidas que NÃO analisam a culpabilidade são sempre medidas que vem DEPOIS da condenação. Perceba, portanto, que dos itens "b" ao "e", tratam-se de medidas do juiz sentenciante e não do juiz da execução da pena.

Alternativa correta: A

Bastava saber os requisitos da progressão para acertar... ;)

Para que se admita a progressão de regime penitenciário, é necessária a satisfação de dois requisitos:

O REQUISITO OBJETIVO, a depender da natureza do crime praticado, poderá variar. Assim, temos a seguinte situação:

a)  para os crimes “comuns”, o condenado deverá cumprir 1/6 (um sexto) da pena para poder migrar para o regime mais benigno;

b)  para os crimes hediondos, e equiparados, o condenado deverá cumprir 2/5 (dois quintos) da pena, se primário, ou 3/5 (três quintos), da pena, se reincidente.

O REQUISITO SUBJETIVO consiste no bom comportamento carcerário, assim consignado em atestado emitido pela autoridade administrativa competente (diretor do estabelecimento penal).

Bons estudos!  =)

TRIGUEIROS, Arthur. Direito Penal. In.: GARCIA, Wander, coordenador. Super Revisão p/ Concursos Jurídicos. 4ª ed. Indaiatuba, SP: Editora Foco Jurídico, 2016. p. 230.

Questão simples. Bastava atentar aos dispositivos legais, sem saber qualquer teoria. Fiz na pressa e errei. :x

Com relação aos crimes hediondos, observar as duas súmulas a seguir:

SV 26 STF

Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.

Súmula 471 STJ

Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional.

Assim, temos que para os crimes hediondos praticados antes da Lei 11.464/07, o tempo de progressão é de 1/6 com base nas s´mulas supra transcritas. Já para os crimes cometidos após a referida Lei 11.464/07 o tempo de progressão é o previsto com a modificação legislativa de 2/5 para não reincidentes e 3/5 para reincidentes

Obg pela ótima dica, Luiz Bezerra!!

SUGESTÃO: Aquele que postar comentários muito úteis deveriam receber uma bonificação do QCONCURSOS. Vejo ótimos comentários de colegas q receberam + de 330 "úteis". Acho q valeria a pena dar-lhes um desconto no plano ou algo assim, pq comentários assim é q nos auxiliam nos estudos e fazem do QC uma ótima ferramenta p alcançarmos nossos sonhos.

FICA A DICA!

Concordo plenamente JUIZA DIVA

A culpabilidade é considerada pelo Juiz p/ fixar a pena (na aplicação da pena) e conceder benefícios como conversão da pena, suspensão da pena, etc.

Na progressão da pena, o agente já está cumprindo pena. Dessa forma, a sua pena já foi fixada. A progressão de regime está relacionado com o cumprimento de pena e o comportamento do apenado dentro da estabelecimento prisional.

Vida longa e próspera, C.H.

gabarito A

atenção para a LEI Nº 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019 (pacote Anticrime)  que alterou o art. 112 da LEP (LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984.)

Bastava um raciocínio lógico. Não faz o menor sentido que o sujeito, já condenado e já analisada,portanto, sua culpabilildade, tivesse a sua progressão de regime sob a condição da culpabilidade. Por mais punitivista que seja nosso sistema, há uma outra lógica na LEP...ele já está preso. Foi assim que fiz a questão, embora sim, poderia ter decorado artigo por artigo, inclusive dos critérios de progressão da LEP; coisa que tenho feito, mas não foi como respondi.

Galera, cuidado com alguns comentários, principalmente o mais curtido!!!!

A questão trata da culpabilidade, mas não aquela que é elemento do crime.

Devemos lembrar que o CP traz um a culpabilidade (art. 59) como circunstância judicial do crime. Vamos conceituá-la:

trata-se do grau de reprovabilidade e censura da conduta do réu. Na culpabilidade avalia a frieza e crueldade na execução do crime. (https://ivanluismarques2.jusbrasil.com.br/artigos/121815655/dosimetria-da-pena-art-59-a-68-do-cp).

A questão quer saber dessa culpabilidade, que deve ser analisada pelo magistrado nas seguintes, hipóteses, além de outras previstas:

-> fixação da pena (art. 59)

-> suspensão condicional da pena (art. 77);

-> concurso de pessoas (art. 29);

-> aplicação da restritiva de direitos (art. 44, III);

-> crime continuado (art. 70, parágrafo único).

Espero poder ajudar alguém!!

A CULPABILIDADE pode ser analisada sob três perspectivas:

1) culpabilidade como elemento do crime ou pressuposto de aplicação da pena (imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa);

2) culpabilidade como medição da pena (art. 59/CP);

3) culpabilidade como princípio da responsabilidade subjetiva (a conduta deve ser dolosa ou culposa)

GABARITO A

A) As regras da progressão de regime constam do artigo 112 da LEP e dentre elas não se encontra a análise da culpabilidade do agente, que já foi, inclusive, efetivada na oportunidade da determinação do regime inicial de cumprimento de pena (artigo 33, § 3º do CP). Conforme consta do dispositivo da LEP mencionado: “A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos 1/6 da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão".    

.

B) A fixação da pena, em razão do princípio da individualização da pena, leva em consideração a culpabilidade de cada um dos concorrentes na medida de sua culpabilidade, conforme consta do artigo 59 do CP.

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C) Nos termos do artigo 33, § 3º, do CP, "A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código" . Nesses termos, conforme consta no referido artigo 59, portanto, deverá ocorrer a análise da culpabilidade na determinação do regime inicial de cumprimento da pena. 

.

D) Nos termos do inciso III do artigo 44 do CP, a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direito depende da análise da culpabilidade do agente.

.

E) Nos termos do artigo 77, II, do CP, a suspensão da execução da pena (sursis) depende da análise da culpabilidade do agente.  

GABARITO LETRA A

LEI Nº 7210/1984 (INSTITUI A LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP)

ARTIGO 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

Não sabia a resposta. Olhei o cargo da questão e ví que as outras alternativas tinha relação com o cargo, exceto a resposta que acredito ser competência do juízo da execução.

Algumas bancas cobram que o candidato já se posicione como se estivesse no cargo

“TÍTULO V 

DAS PENAS 

CAPÍTULO I 

DAS ESPÉCIES DE PENA 

Art. 32 - As penas são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 

I - privativa de liberdade; 

II - restritiva de direitos; 

III - de multa.

SEÇÃO I 

DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE 

Reclusão e detenção 

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Considera-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 

a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;

b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar; 

c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado. 

§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.109, de 11.7.1984)

a) o condenado à pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumprí-la em regime fechado; 

b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o pricípio, cumprí-la em regime semi-aberto; 

c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumprí-la em regime aberto.

§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (...)"

“CAPÍTULO III

DA APLICAÇÃO DA PENA

Fixação da pena

Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

(...)

III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)” (grifo nosso).

“CAPÍTULO IV

DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

Requisitos da suspensão da pena

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

(...)

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

” (grifo nosso)