Segundo o Código Penal, não há crime quando o agente prati...

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Q273412
Direito Penal Antijuridicidade , Noções Gerais Antijuridicidade ,
Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RO - Médico Legista - Prova W |
Q273412 Direito Penal
Segundo o Código Penal, não há crime quando o agente pratica o fato típico:
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