Não cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência.

A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime.

A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.

A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.

A responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, sendo irrelevante a fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.