De acordo com a Constituição Federal brasileira, NÃO compet...

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Q493076

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual |

Q493076 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal brasileira, NÃO compete ao Conselho de Defesa Nacional

propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional.

opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos da Constituição Federal

opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.

pronunciar-se sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

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