Controle e regulação de alimentos é uma das nove diretrizes ...

As medidas sanitárias adotadas para alimentos se baseiam na análise da probabilidade de um efeito adverso à saúde, mas nem sempre é possível avaliar a relação com um perigo físico, químico ou biológico.

Utilizar as boas práticas agrícolas, boas práticas de fabricação, boas práticas nutricionais e o sistema análise de perigos e pontos críticos de controle na cadeia de produção potencializa e assegura ações de proteção à saúde do consumidor.

As estratégias de fortificação obrigatória de alimentos e de reformulação do perfil nutricional de alimentos processados não se mostram efetivas para a prevenção e controle de doenças relacionadas à má nutrição.

O monitoramento da publicidade e propaganda de alimentos deve buscar aperfeiçoar o direito à informação de forma clara e precisa, com intuito de proteger o consumidor, sendo responsabilidade exclusiva da sociedade civil.

A rotulagem nutricional dos alimentos constitui‐se em instrumento de aperfeiçoamento do direito à informação, mas como é pouco clara e precisa, não fortalece a capacidade de análise e decisão do consumidor.