Recentemente, foi publicada a Lei 13.655/18, que alterou alg...

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, está vedada a decisão com base em valores jurídicos abstratos.

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades do gestor, bem como as exigências das políticas públicas, não sendo relevante, para esse fim, a existência de prejuízo aos direitos dos administrados.

A motivação fica dispensada de demonstrar a adequação exata da medida imposta nos casos de invalidação de contrato administrativo, desde que respeitado o devido processo legal.

Em decisão sobre a regularidade da conduta administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que se impuseram à condição do agente.

A nova legislação passa a permitir a incidência do bis in idem na aplicação de sanções administrativas.