No tema processo administrativo disciplinar, o jurista Romeu...
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Ano: 2019
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
TJ-PR
Prova:
NC-UFPR - 2019 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q973916
Direito Administrativo
No tema processo administrativo disciplinar, o jurista Romeu Felipe Bacellar Filho concorda com o mestre italiano: “O
regime jurídico de presunções legais também é matéria de preocupação de Fazallari. O autor suscita como princípio,
inerente a todo processo (jurisdicional e administrativo), aquele segundo o qual nenhuma presunção deve militar em
favor do órgão público sem expressa previsão legal” (BACELLAR FILHO, 2013). Sobre o tema levantado pelo autor e
segundo o sistema jurídico brasileiro atual, assinale a alternativa correta.