Home Concursos Públicos Questões Q1693438 Segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de ju... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1693438 Direito Previdenciário Legislação Previdenciária , Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: IPERON - RO Prova: IBADE - 2017 - IPERON - RO - Analista em Previdência - Matemático | Q1693438 Direito Previdenciário Segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de justiça é correto afirmar que: Alternativas A a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial perde direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, mesmo se comprovada a necessidade econômica superveniente. B a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. C a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, após a homologação por parte do fisco. D compete exclusivamente à Justiça Federal o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS. E a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Gabarito Comentado Aulas Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro