De acordo com o Decreto Nº 1764-N, de 30 de agosto de 2022, ...

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Q3667777 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
De acordo com o Decreto Nº 1764-N, de 30 de agosto de 2022, em caso de uma infração ética apurada ter sido cometida por membros da Comissão de Ética e Conduta, o órgão ou entidade correspondente poderá: 
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