a Lei assegura que a educação é direito de todos, devendo exclusivamente ao município priorizar essa atividade, visando ao desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. 

a Lei prevê que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, acionável mediante mandado de injunção.

segundo a Lei, o acesso aos níveis mais elevados do ensino, de pesquisa e da criação artística segundo a capacidade de cada um, constitui-se dever do município, juntamente com a sociedade e o Estado. 

a Lei estabelece que os diretores das escolas públicas municipais serão eleitos pelo voto secreto dos pais de alunos, pelos alunos de 16 anos e pelos funcionários da escola.