O ECA Digital revogou integralmente o Estatuto da Criança e do Adolescente, substituindo-o por novas regras.

A norma é voltada exclusivamente a sites de bancos digitais, sem aplicação às redes sociais ou plataformas de jogos.

A lei libera totalmente o uso de redes sociais por crianças menores de 10 anos, sem qualquer responsabilidade das plataformas.

A lei estabelece deveres às plataformas digitais para prevenir e remover conteúdos nocivos a crianças e adolescentes, exigindo, entre outras medidas, mecanismos de verificação de idade, controles parentais e a remoção ágil de conteúdos que envolvam violência sexual, exploração ou aliciamento de menores.

A nova legislação proíbe o uso da internet por adolescentes de até 18 anos em todo o território nacional, sem exceções.