Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art....

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Ano: 2018 Banca: FGR Órgão: Prefeitura de Cabeceira Grande - MG Prova: FGR - 2018 - Prefeitura de Cabeceira Grande - MG - Professor de Educação Básica - História |

Q1253212 Pedagogia

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 54, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente

ensino fundamental, obrigatório e gratuito, exceto para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede especial de ensino.

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

oferta de ensino matutino regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

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