As obras públicas poderão ser executadas diretamente por órgão ou entidade da Administração pública, ou indiretamente, por terceiros, mediante licitação.

A realização de obra pública municipal deverá estar inadequada às diretrizes do Plano Diretor, Plano Plurianual e Orçamento e, não poderá ser precedida de projeto elaborado segundo as normas técnicas adequadas.

O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

A execução de obras públicas obedecerá aos princípios da economicidade, simplicidade, adequação ao espaço circunvizinho e ao meio - ambiente e preservação do patrimônio históricoarquitetônico do Município, observando as exigências e limitações constantes do Código de Obras, observadas às exigências da Lei.