O Prefeito Jorge fraudou licitação pela modalidade concorrê...

No caso, tanto a pretensão punitiva quanto a pretensão de ressarcimento de danos ao erário estão prescritas, tendo em vista que não há pretensão imprescritível quanto aos atos de improbidade.

A prescrição da pretensão punitiva para levar a efeito as sanções previstas na Lei nº 8.429/92 não se consumou, tendo em vista que a eleição de Jorge para novo mandato, mesmo com um interregno em relação ao mandato anterior, interrompe o prazo prescricional, que só voltaria a correr no final do segundo mandato. Com relação a João, contudo, a prescrição se consumou, visto ter transcorrido mais de cinco anos do fim do contrato.

É possível que o Ministério Público maneje Ação Civil Pública apenas contra o sócio da empreiteira, Sr. João, independentemente da inclusão do Prefeito Jorge no polo passivo da demanda, visto que somente contra aquele a prescrição se consumou, já que, inexistindo previsão de prazo prescricional contra os contratantes com o poder público em caso de fraude à licitação, aplica-se a regra geral do Código Civil, que é de 10 anos.

No caso, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva para levar a efeito as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 com relação tanto ao Prefeito Jorge quanto a João, tendo em vista que o prazo quinquenal previsto nessa lei tem como termo inicial o término do mandato e que somente a reeleição de Jorge seria apta a interrompê-lo. A pretensão de ressarcimento ao erário, contudo não foi fulminada pela prescrição.