Por determinação de sua Lei Orgânica, nenhum empreendimento...

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Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Agente de Vigilância Ambiental |

Q4266347 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Por determinação de sua Lei Orgânica, nenhum empreendimento de obras e serviços do município de Ibitirama/ES poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste, entre outros:

A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para a parte que os propõem.

Os benefícios que trará para os cofres públicos.

A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum.

As vantagens que proporcionarão para cada camada da sociedade.

A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para os representantes dos poderes do município.

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