A respeito da reconsideração das decisões plenárias do Cons...

Os pedidos de reconsideração da parte interessada não terão efeito suspensivo e podem ser apresentados na ocorrência de fatos ou argumentos novos.

Julgado procedente o pedido de reconsideração, o plenário do CAU/RJ poderá modificar, anular ou mesmo revogar total ou parcialmente a deliberação.

Do pedido de revisão, em face da observância subsidiária da Lei do Processo Administrativo Federal, instituído pela Lei nº 9.784/1999, poderá resultar agravamento da situação do interessado que, no entanto, deverá ser previamente cientificado dessas razões para, em assim entendendo, juntar novos documentos.

Deve ser protocolada junto ao CAU/RJ e dirigido o pedido ao relator da decisão impugnada.

O relator da decisão impugnada poderá, imediatamente, em entendendo atendidos os requisitos de urgência da medida, suspender os efeitos da decisão plenária, levando o feito à apreciação do Pleno na primeira sessão ordinária seguinte.