O registro nacional de sementes e mudas é dispensado para ag...

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Q58653 Legislação Federal
Com base na legislação federal de defesa e fiscalização
agropecuária, julgue os itens a seguir.

O registro nacional de sementes e mudas é dispensado para agricultores familiares, assentados da reforma agrária e indígenas que comercializem sementes entre si.
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