A fiscalização de atividades poluidoras e utilizadoras de r...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2855274 Direito Constitucional
Acerca da tributação e do orçamento, bem como da ordem econômica e financeira, julgue os itens seguintes.
A fiscalização de atividades poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, quando exercida por órgão ambiental, pode ser hipótese de incidência de taxa, desde que haja previsão legal.
Alternativas