A lei n° 3.820, de 11 de novembro de 1960, cria o Conselho F...

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Ano: 2015 Banca: CRF-TO Órgão: CRF-TO Prova: CRF-TO - 2015 - CRF-TO - Técnico em Informática |

Q2740313 Legislação Federal

A lei n° 3.820, de 11 de novembro de 1960, cria o Conselho Federal de Farmácia e os Conselhos Regionais de Farmácia. Esta lei estabelece como atribuição do Conselho Federal de Farmácia:

Julgar em última instância os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais.

Editar a Política Nacional de Assistência Farmacêutica a ser implementada em território nacional.

Registrar os profissionais e expedir a carteira de identificação profissional.

Fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à lei.

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