A pena de demissão aos servidores públicos federais não pod...

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Q2869710 Direito Constitucional

Com relação às responsabilidades e atribuições do Poder Executivo, julgue os itens subseqüentes.

A pena de demissão aos servidores públicos federais não pode ser aplicada por ministros de Estado, ainda que, para esse fim, recebam delegação do presidente da República.

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Vamos analisar a questão proposta, que aborda as atribuições dos ministros de Estado no contexto das responsabilidades do Poder Executivo. O alvo da questão é entender se os ministros podem receber delegação do presidente da República para aplicar a pena de demissão a servidores públicos federais.

Tema central: A questão trata das competências dos ministros de Estado e a possibilidade de delegação de responsabilidades pelo presidente. No governo federal, a administração pública é regida por princípios e regras que delimitam a atuação dos seus agentes. Essa questão é importante porque esclarece o que é passível de delegação e o que é exclusivo do presidente da República.

Resumo teórico: Segundo a Constituição Federal e a Lei n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais), o presidente da República pode delegar competências a seus ministros, aos procuradores gerais da República e ao advogado-geral da União. Entretanto, essa delegação não é ilimitada.

Especificamente sobre a aplicação de penalidades a servidores, a Lei n.º 8.112/1990 estabelece que a pena de demissão pode sim ser aplicada por ministros de Estado, desde que por delegação do presidente da República. O presidente tem a prerrogativa de delegar essa responsabilidade, conforme o artigo 141 da referida lei. Portanto, a afirmação da questão está errada ao afirmar que não pode haver tal delegação.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa correta é Errado (E) porque, conforme as normas legais citadas, é possível sim a delegação da aplicação de penas de demissão de servidores públicos federais a ministros de Estado.

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