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Q2723897
Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal , Devido processo legal ,
Ano: 2006 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2006 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |
Q2723897 Direito Processual Penal
Sobre competência no processo penal marque a opção verdadeira, considerando o entendimento atualmente dominante do STF e STJ.
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