A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve ...
A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa. Em relação à adoção, analise as assertivas abaixo:
I. O adotando deve contar com, no máximo, 18 anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
II. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, sem desligá-lo do vínculo com os pais e parentes.
III. Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.
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Para compreender a questão sobre adoção, é essencial conhecer a base legal que regula o tema no Brasil, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990.
Vamos analisar cada assertiva:
I. O adotando deve contar com, no máximo, 18 anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
Esta afirmação está correta conforme o Art. 40 do ECA. A legislação estabelece que a adoção só pode ser pleiteada para menores de 18 anos, exceto se já estiverem sob a guarda ou tutela antes dessa idade.
Exemplo Prático: Se uma criança de 17 anos já estiver sob a guarda de uma família adotante e o pedido de adoção for protocolado após essa idade, a adoção ainda é permitida.
II. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, sem desligá-lo do vínculo com os pais e parentes.
Esta assertiva está incorreta. Conforme o Art. 41 do ECA, a adoção rompe os vínculos com a família biológica, exceto quanto aos impedimentos matrimoniais. Portanto, o adotado possui os mesmos direitos e deveres, mas perde o vínculo legal com os pais e parentes biológicos.
III. Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.
Esta afirmação está correta e é respaldada pelo Art. 42, §2º do ECA. A lei exige que os adotantes sejam legalmente casados ou mantenham união estável para adotar conjuntamente, assegurando um ambiente familiar estável para o adotado.
Exemplo Prático: Um casal que vive em união estável há vários anos pode adotar uma criança, desde que comprovem a estabilidade e o compromisso familiar.
Com base nas explicações acima, a alternativa correta é a E - Apenas I e III, uma vez que as assertivas I e III estão em conformidade com a legislação vigente, enquanto a assertiva II apresenta um erro conceitual ao afirmar que o adotado não se desliga da família biológica.
Para abordar pegadinhas em questões desse tipo, preste atenção aos detalhes legais e ao uso de expressões como "sem desligá-lo do vínculo", que podem distorcer a interpretação da norma.
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Art. 40. O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
Art. 42.
§ 2 Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.
E - Apenas I e III.
Análise das assertivas:
- I. Correto. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o adotando deve contar com, no máximo, 18 anos à data do pedido de adoção, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes (art. 40).
- II. Incorreto. A adoção desliga o adotado dos vínculos com os pais e parentes biológicos, exceto nos casos de casamento ou união estável com descendente do adotado (art. 41 do ECA).
- III. Correto. Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovando a estabilidade da família (art. 42, §2º, do ECA).
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