Gabarito errado, resposta letra D, medidas provisórias não são delegáveis

sinceramente, vai ser a ultima vez que assino essa plataforma, tem muitas questões repetidas, e com gabarito errado.

Adendo:

1. O DECRETO REGULAMENTAR é aquele editado pelo Chefe do Poder Executivo COM A FINALIDADE DE DAR FIEL EXECUÇÃO À LEI, nos termos do ART. 84, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Trata-se de ato normativo SECUNDÁRIO, que NÃO PODE INOVAR NA ORDEM JURÍDICA, devendo limitar-se a detalhar e viabilizar a aplicação da lei que regulamenta. Caso EXORBITE DOS LIMITES LEGAIS, poderá ser sustado pelo Congresso Nacional, POR CRISTALINA DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL (art. 49, V, CF).

2 Já o DECRETO AUTÔNOMO, previsto no ART. 84, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, possui NATUREZA EXCEPCIONAL e permite ao Presidente da República DISPOR DIRETAMENTE SOBRE MATÉRIAS ESPECÍFICAS, INDEPENDENTEMENTE DE LEI PRÉVIA, desde que restritas a:

a) ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; e

b) EXTINÇÃO DE CARGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS, quando vagos.