Fundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 3º: "Art. 3° Os recursos referidos no inciso IV do art. 2° desta lei serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com os critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990." Lei nº 8.080/1990, art. 35, caput, incisos I a IV: "Art. 35. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos: I - perfil demográfico da região; II - perfil epidemiológico da população a ser coberta; III - características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área; IV - desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior;"

• Quando a questão falar em repasse regular e automático da Lei nº 8.142/1990, confira se ela remete aos critérios do art. 35 da Lei nº 8.080/1990.
• Memorize o núcleo do art. 35: perfil demográfico, perfil epidemiológico, rede de saúde e desempenho técnico, econômico e financeiro.
• Desconfie de alternativas que transformem número de eleitores em critério exclusivo; pela base, ele só pondera o dado demográfico em situação específica.
• Elimine de imediato fórmulas de rateio ou condicionantes que não apareçam na lei, como privatização de serviços ou cálculo por PIB.