Compete a esse conselho normatizar os procedimentos sobre a ...

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Q114861 Legislação de Trânsito
Julgue os seguintes itens, no que se refere às competências do
Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), de acordo com o
CTB.

Compete a esse conselho normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, a habilitação e a expedição de documentos de condutores de veículos.
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