Os créditos adicionais são ferramentas destinadas ao reforç...
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Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Tesouraria |
Q3436313
Direito Financeiro
Os créditos adicionais são ferramentas
destinadas ao reforço da dotação orçamentária,
quando uma dotação se mostra insuficiente; à
criação de créditos, quando não há dotação
orçamentária específica na LOA; e à criação de
créditos para despesas urgentes e imprevistas, em
casos de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública. De acordo com a Lei nº
4.320/64, em seu art. 41, os créditos adicionais
destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica são chamados
de: