Tomando por base a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, qu...
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Q1934549
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Tomando por base a Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990, que trata do Estatuto da Criança e do
Adolescente, sobre os direitos do adolescente
privado de liberdade, marque a alternativa que
julgar incorreta.