De acordo com a Lei n.º 15.190/2025, para a análise do pedi...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Barra do Bugres - MT
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Engenheiro Sanitarista |
Q4400078
Engenharia Ambiental e Sanitária
De acordo com a Lei n.º 15.190/2025, para a análise do
pedido de Licença Prévia (LP), quando o estudo ambiental exigido
for o Estudo de Impacto Ambiental (EIA), a autoridade licenciadora
deverá observar o prazo máximo legal para análise e decisão do
processo, fixado em:
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