Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil...
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Ano: 2021
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Campo Mourão - PR
Prova:
FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Fiscal Municipal |
Q4430861
Direito Constitucional
Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil são valores que orientaram a elaboração
da Constituição e servem como elementos de interpretação e integração do texto constitucional, contribuindo para a unidade da Constituição. Os fundamentos
da República Federativa do Brasil estão no art. 1º da
Constituição Federal e são os pilares do nosso ordenamento jurídico. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios
e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: