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Q3987616 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
No início do semestre letivo, no campus do Instituto Federal onde você atua como assistente de alunos, ingressou uma estudante cadeirante. Na primeira semana de aula, ela relatou que a porta da biblioteca era estreita demais e que ela não conseguia alcançar as prateleiras. Diante do ocorrido, assinale a alternativa que apresenta a atitude mais adequada a ser tomada por você no que concerne à acessibilidade no ambiente escolar. 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei nº 13.146/2015, art. 28, II: “aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena;”. No caso, a porta estreita e a impossibilidade de alcançar as prateleiras revelam barreiras de acessibilidade no ambiente escolar; por isso, a conduta juridicamente adequada é registrar a demanda e requerer providências institucionais para eliminá-las e assegurar acesso autônomo à biblioteca.

Tema central: Acessibilidade no ambiente escolar
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque ajuda improvisada e mero registro para conhecimento geral não cumprem o dever jurídico de eliminar barreiras nem de assegurar acessibilidade efetiva. O confronto decisivo é com o art. 28, II e XVI, da Lei nº 13.146/2015, que exigem providência institucional apta a garantir acesso às edificações, ambientes e atividades escolares.
B
Errada
Está errada porque transfere à família o ônus de suprir falha de acessibilidade da instituição e nega a autonomia protegida pela lei. O art. 3º, I, exige utilização com segurança e autonomia, e o art. 28, III, vincula as adaptações à garantia do exercício da autonomia da estudante, não à dependência diária de familiares.
C
Errada
Está errada porque restringe a estudante aos espaços já acessíveis e admite a permanência da barreira, quando a obrigação legal é removê-la. O art. 28, II e XVI, da Lei nº 13.146/2015 impõe garantir acesso e acessibilidade aos ambientes e atividades escolares, e não limitar o uso pela estudante em razão da omissão institucional.
D
Errada
Está errada porque rota improvisada pelos fundos não equivale à garantia regular de acessibilidade e mantém solução precária e segregadora. Pelo art. 3º, I, acessibilidade envolve uso com segurança e autonomia; pelo art. 28, XVI, deve haver acessibilidade às edificações, aos ambientes e às atividades escolares, e não apenas um desvio alternativo improvisado.
E
Certa
A alternativa E é a única compatível com o dever legal de assegurar acessibilidade no sistema educacional. A base normativa exige eliminação de barreiras e garantia de acesso, participação e autonomia, não mera assistência informal. Isso é reforçado pela Lei nº 13.146/2015, art. 3º, I, que define acessibilidade como “possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;”, pelo art. 28, III, que prevê “projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia;”, e pelo art. 28, XVI, que assegura “acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da educação e demais integrantes da comunidade escolar às edificações, aos ambientes e às atividades concernentes a todas as modalidades, etapas e níveis de ensino;”. Portanto, ouvir, formalizar e requerer providências para garantir acesso à biblioteca e participação autônoma corresponde exatamente ao comando legal.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre prestar ajuda pontual e cumprir o dever legal de acessibilidade. O Estatuto exige eliminação de barreiras e garantia de participação com autonomia, não solução improvisada, restritiva ou transferida à família.
Dica para questões semelhantes
  • Se o problema descrito for obstáculo físico ou funcional no espaço escolar, identifique barreira de acessibilidade e procure a alternativa que exija providência institucional para eliminá-la.
  • Descarte opções que substituam acessibilidade por ajuda informal, porque a lei protege uso com segurança e autonomia.
  • Descarte alternativas que imponham dependência de familiares ou restrinjam o estudante a certos espaços, pois o Estatuto assegura acesso e participação em condições de igualdade.
  • Quando a questão mencionar edificações, ambientes ou atividades escolares, verifique se a solução proposta garante acessibilidade regular a esses espaços, e não rota precária ou segregada.

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