A habilitação dos municípios e estados às diferentes
condições de gestão significa a declaração dos
compromissos assumidos por parte do gestor perante os
outros gestores e perante a população sob sua
responsabilidade. A partir da publicação da Norma
Operacional da Assistência os municípios poderão
habilitar-se em duas condições. São elas:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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