A Lei Federal nro. 8.069/ 1990 (Estatuto da Criança e do Ad...

No parágrafo primeiro deste Art. 8º, fica estabelecido que “A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema”.

No parágrafo segundo deste Art. 8º, fica estabelecido que “A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal”.

No parágrafo terceiro deste Art. 8º, fica estabelecido que “Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem”.

Visando prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal, no parágrafo quarto deste Art. 8º fica estabelecido que “Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe (no período pré e pós-natal)”; porém, o parágrafo quinto deste Art. 8º estabelece que esta assistência psicológica não poderá ser fornecida às gestantes ou mães que manifestarem interesse de entregar seus filhos à adoção.