Um Enfermeiro aprovado em concurso público para um Hospital Universitário Federal e submetido ao regime estatutário foi designado para coordenar o setor de infectologia. No exercício de suas funções administrativas e assistenciais no âmbito do SUS, o profissional deve observar as disposições constitucionais atinentes aos servidores públicos, à estabilidade, à acumulação de cargos e aos princípios reguladores da Administração Pública direta e indireta. Considerando os preceitos constitucionais inscritos no Art. 37 ao Art. 41 da Constituição Federal de 1988 aplicáveis à Administração Pública e aos servidores públicos no contexto da enfermagem, assinale a alternativa correta:

Question

A

A proibição constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos não se aplica ao enfermeiro, permitindo-se a acumulação de dois cargos de enfermeiro com um cargo técnico em enfermagem, desde que haja compatibilidade de horários no SUS.

B

O enfermeiro estatutário adquire estabilidade no serviço público após dois anos de efetivo exercício, ficando imune à perda do cargo por processo de avaliação periódica de desempenho, o qual é restrito aos empregados públicos celetistas.

C

A fixação dos padrões de vencimento do cargo de enfermeiro no âmbito da Administração Pública municipal pode ser estabelecida por decreto do Chefe do Executivo, dispensando-se a necessidade de lei específica ou de prévia dotação orçamentária.

D

É constitucionalmente permitida ao enfermeiro a acumulação remunerada de dois cargos públicos ou empregos privados de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que comprovada a compatibilidade de horários e respeitado o teto remuneratório.

E

O direito à livre associação sindical e o direito de greve são assegurados ao enfermeiro servidor público, devendo o direito de greve ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica, conforme previsão da Carta Magna.

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Associação Instituto Consultec de Educação e Pesquisa - AIETEC · Accepted Answer

Alternativa [E] O direito à livre associação sindical e o direito de greve são assegurados ao enfermeiro servidor público, devendo o direito de greve ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica, conforme previsão da Carta Magna.

Um Enfermeiro aprovado em concurso público para um Hospital ...

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