Os direitos políticos serão suspensos em função de condenação criminal transitada em julgado enquanto durar os seus efeitos, persistindo a suspensão inclusive na hipótese de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 

O cancelamento da naturalização não enseja, necessariamente, na perda dos direitos políticos. 

A dissolução litigiosa da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a ilegibilidade prevista no §7º do artigo 14 da Constituição Federal. 

Caso o titular possa ser candidato à reeleição para o período subsequente, é considerada legítima a candidatura do cônjuge para o mesmo cargo, sendo dispensada a renúncia do titular do cargo nos seis meses anteriores ao pleito. 

A Constituição Federal não contempla hipóteses de inelegibilidades absolutas.